“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2002
Art. 4º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2002
Art. 4º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2003
Art. 4º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1996
Art. 7º, Parágrafo Único - Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma prevista em lei.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1996
Art. 2º, III - a sociedade não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Estatutos que sejam vedados às sociedades estrangeiras, e só poderá exercer os que dependem de prévia permissão governamental, depois desta obtida e sob as condições em que for concedida;...
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1998
Art. 1º - Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , as indenizações aos beneficiários constantes do Anexo a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1995
Art. 7º, Parágrafo Único - Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União, na forma prevista em lei.
Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1998
Art. 1º - Ficam canceladas, a pedido, as autorizações concedidas ao Citibank N.A., instituição financeira sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para a instalação de vinte filiais no País.