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desenvolvimento da ideia republicana se deu através das lutas contra a monarquia absoluta e pela afirmação da soberania popular, indicando...
A própria instauração de inquérito civil, conforme previsto no inciso III do §2º do art. 26, constitui causa suspensiva da...
a função jurisdicional nestas situações seja meramente homologatória, a sentença pode ser objeto de apelação (art. 724, CPC...
conformidade com aquele exigido para o cargo (pode ser ensino médio, superior e outros);- Atendimento à idade mínima indicada...
é aquele retratado no papel.Em outras palavras – e como bem ensina os arts. 442 e 456, CLT -, a relação de trabalho indicada...
intimação.A perempção ocorre nos casos de desídia do querelante na condução da Ação Penal, nas seguintes hipóteses:I - quando, iniciada...
o das diversas press??...
Com relação à possibilidade de prisão, os congressistas, desde a expedição de seu diploma, não podem ser presos, salvo em...