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processo penal, o acesso aos autos do inquérito e aos elementos de prova já documentados não podem ser negados ao defensor, conforme...
seja, o credor e o devedor de uma mesma dívida forem um único sujeito, ter-se-á o fenômeno da confusão (CC, art. 381).Conforme...
propositura de Ações Penais Privadas de iniciativa exclusiva do ofendido, seu representante legal ou seu substituto, conforme...
Cabe destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há direito subjetivo do investigado ao acordo...
o arquivamento, enquanto vigente a redação antiga do art. 28 do Código de Processo Penal, ou ordenar o arquivamento conforme...
A opção pela adoção de um modelo de julgamento não só confere segurança jurídica ao caso como também contribui à realização...
Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.
processuais pertinentes ao tema (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LXXIV e LXXX; e arts. 92 a 100, todos da CF, c.c. arts. 2º e 3º, CPC...