“Hipóteses legais de novação” em Dicionário

DicionárioConcessão de Domínio Pleno
Transferência definitiva da propriedade de terras públicas a particulares, mediante cumprimento de requisitos legais (mais...
DicionárioDelito por omissão
Infração penal praticada mediante uma inação quando o agente tinha o dever legal de agir. Sinônimo de crime omissivo.
DicionárioAd litem
Para o litígio, um representante legal temporário nomeado para proteger os interesses de uma parte em um processo judicial...
- latim
DicionárioBona fide
Boa-fé, refere-se a agir com honestidade e sem intenção de prejudicar terceiros ou violar as normas legais.
- latim
DicionárioBreach of duty (violação do dever)
Ato de não cumprir um dever legal, ético ou profissional, o que pode resultar em responsabilidade civil ou penal.
DicionárioCompetência
Capacidade legal de um órgão ou autoridade para exercer suas funções e tomar decisões em determinada matéria ou território...
DicionárioCompromissário
Pessoa em favor de quem foi assumida a obrigação de cumprir um compromisso, seja ele contratual, legal ou moral.
DicionárioAborto no caso de estupro
Hipótese de aborto legal (Art. 128, II, CP) praticado por médico, com consentimento, quando a gravidez resulta de estupro...