“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF611503 de 19/03/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO PARADIGMA. CASO CONCRETO, DECISÃO PARADIGMA, RESOLUÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. CONCILIAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA, RESCISÃO, SENTENÇA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: HIERARQUIA, JURISPRUDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, EMBARGOS À EXECUÇÃO; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, DOIS ANOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REL...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Títulos executivos judiciais
- Jurisprudência - STF1187940 de 18/09/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO...
- Jurisprudência - STF1399472 de 04/03/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SUPERAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que “a condenação ao pagamento de juros moratórios fixada na sentença com trânsito em julgado não impede seja observada a jurisprudência que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para satisfação de precatórios”. (RE nº 805.086-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j...
- Jurisprudência - STF1336523 de 28/09/2022
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o agravo regimental nos embargos de divergência 1.240.833, Relª. Minª. Cármen Lúcia, assentou a inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral em controvérsias relativas ao prazo prescricional referente a danos morais. 2. O acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteri...
- Jurisprudência - STF1500752 de 08/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da ocorrência da interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação coletiva demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional de regência da matéria, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na S...
- Jurisprudência - STF1533923 de 05/05/2025
Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração em Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuri...
- Jurisprudência - STF4513 de 25/05/2023
POSSIBILIDADE, REGISTRO DE CANDIDATURA, MOMENTO ANTERIOR, ELEIÇÃO; DEFINIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA. SISTEMA ELEITORAL, INSUFICIÊNCIA, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, REGISTRO; POSSIBILIDADE, VOTAÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INSEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CANDIDATURA, PENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ELEITOR. DESRESPEITO, VONTADE, ELEITOR, IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, VOTO, LEGENDA PARTIDÁRIA, REGISTRO DE CANDIDATURA, INDEFERIMENTO, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO. STF, REFORÇO, MANDATO, SIST...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Jurisprudência - STF722078 de 27/04/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660-RG. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2. Para dissentir do Tribunal de origem, seria necessário reanalisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como proceder ao reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 3....