Jurisprudência STF 1399472 de 04 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1399472 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
04/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024
Partes
AGTE.(S) : HUMBERTO LUIZ MACELARO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SUPERAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que “a condenação ao pagamento de juros moratórios fixada na sentença com trânsito em julgado não impede seja observada a jurisprudência que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para satisfação de precatórios”. (RE nº 805.086-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/06/2018, p. 27/06/2018). 2. Ausência de identidade com o Tema nº 733 do ementário da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002164 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, TRANSITO EM JULGADO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, AFASTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MORA) RE 652059 AgR-EDv (TP), RE 805086 AgR (2ªT), RE 1292240 AgR (1ªT), RE 1428511 AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, CÁLCULO, TERMO FINAL, REQUISIÇÃO, PRECATÓRIO) RE 579431 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 09/04/2024, BMP.