“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto6.555 de 08/09/2008
Art. 10-d - Para pagamento das despesas de veiculação apresentadas ao órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, deverão constar dos procedimentos de execução do contrato os documentos fiscais apresentados pela agência contratada, a demonstração do valor devido ao veículo, sua tabela de preços, a indicação dos descontos negociados, os pedidos de inserção e, sempre que possível, relatório de checagem a cargo de empresa independente. (Incluído pelo Decreto nº 7.379, de 2010)...
- Decreto6.581 de 26/09/2008
Art. 1 - O caput do art. 1º do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º No caso de venda ou de importação de bens de capital, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionados no Anexo a este Decreto, fica suspensa a exigência. (...) " (NR)...
- Decreto73.050 de 31/10/1973
Art. 1 - Ficam alterados a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 71.893, de 13 de março de 1973, que aprovou o Quadro de Pessoal da Fundação Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, para efeito de ser excluído um cargo da classe de Oficial de Administração, AF-201.14.B, ocupado por Augusto Paes Barreto Júnior, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto92.269 de 06/01/1986
Art. 1 - Fica excluído, a partir de 1º de janeiro de 1966, da Tabela anexa ao Decreto nº 60.938, de 04 de julho de 1967, que aprovou o enquadramento do pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201, nível 12, classe "A", atribuído indevidamente a LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE LARA REZENDE, que fica igualmente excluído da Relação Nominal que acompanha o citado decreto.
- Decreto92.615 de 02/05/1986
Art. 1 - São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do Anexo I deste decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, Gabinete Militar, Diretoria Administrativa e Secretaria de Controle Interno.
- Decreto1.967 de 29/07/1996
Art. 1 - Aos Ministros de Primeira Classe designados para as funções de Representante ou Delegado Alterno junto a organismos internacionais, de Cônsul-Geral ou de Chefe do Escritório Financeiro, aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , observado o disposto no art. 9º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972...
- Decreto5.905 de 21/09/2006
Art. 1 - Ficam alteradas, para os percentuais a seguir indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002: Código TIPI Alíquota (%) 39.18 5 3922.90.00 5 8516.10.00 Ex 01 5 8450.19.00 Ex 01 10 8450.20.90 20 90.03 5 9018.39.91 0...
- Decreto803 de 20/04/1993
Art. 1 - Ficam alteradas para os percentuais indicados no anexo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , com as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) pela Resolução nº 77, de 15 de dezembro de 1988, no Comitê Brasileiro de Nomenclatura.