“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal
- Decreto89.345 de 31/01/1984
Art. 1 - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da ORGANIZAÇÃO RÁDIO COPACABANA LTDA., outorgada através do Decreto nº 41.952, de 02 de agosto de 1957 , posteriormente transferido à FUNDAÇÃO CRISTÃ-ESPÍRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, para explorar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto93.409 de 14/10/1986
Art. 1 - O artigo 2º do Decreto nº 93.115 , de 14 de agosto de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º É criado o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, composto por um representante: a) do Ministério da Agricultura, que será seu Presidente; b) do Ministério da Fazenda; c) do Ministério do Interior; d) do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário; e) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; f) do Programa Nacional de Irrigação; g) do Banco Central do Brasil; h) do Banco do Brasil S.A. i) dos Bancos Comerciais; j) da Organização das Cooperativas Brasileiras."...
- Decreto8.078 de 19/08/2013
Art. 1 - É qualificado como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 18.284.407/0001-53, registrado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília, Distrito Federal, sob o nº 000082415, de 13 de maio de 2013, que tem como objetivo realizar atividades de gestão de programas, projetos, apoio técnico e logístico para subsidiar sistemas de avaliação educacional, mediante a celebração de contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Educação.
- Decreto12.300 de 06/12/2024
Art. 4, II - instaurar, de ofício ou por determinação do Presidente da Enap ou do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, após exame de admissibilidade, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais contra agentes públicos ou entes privados em sua relação com a administração pública;...
- Decreto92.503 de 26/03/1986
Art. 1, c - Do posto de General-de-Divisão ou de General-de-Brigada, Combatente, conforme constar dos respectivos Quadros de Organização, de Lotação de Pessoal Militar ou de Distribuição: (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). - Comandante de Região Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). - Chefe do Gabinete do Ministro do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). - Secretário-Geral do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). - Diretor de Órgão de Apoio; (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). - Diretor do Centro de Avaliações do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 99.403, de 1990). -...
- Decreto70.850 de 19/07/1972
Art. 1 - Ficam excluídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, no qual foram incluídos por força do Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, os seguintes cargos, com os respectivos ocupantes, que deixaram de assumir o exercício no referido Ministério, dentro do prazo legal: Assistente Comercial, AF-103.14-B 1 - Isnard Silva Eletricista Instalador, A-802.10-C 1 - Osmar Francisco Izidoro. Escrevente - Datilógrafo, AF-204.7 1 - Aldegundes José dos Prazeres 2 - Maria do Carmo Braga de Souza Escriturário, AF-202.8-A 1 - Nivealinda de Castro 2 - Paulo Caramez Guarda, GL-203.8-A 1 - Acyr Magalhães Costa 2 - José Barbosa Flores Motorist...
- DecretoDecreto de 26 de Setembro de 1995
Art. 1 - São declaradas de utilidades pública federal a seguinte instituições: CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO "PROF. CID DA SILVA CÉSAR", com sede na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 57.711.637/0001-77(Processo MJ nº 17.871/93-56); EXTERNATO POPULAR SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na cidade São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 62.837.059/0001-96(Processo MJ nº 19.843/94-72); GRUPO FORÇA PARA VENCER, com sede na cidade de Ceilândia, Distrito Federal portador do CGC nº 01.718.543/0001-01(Processo MJ nº 02.274/94-44); LIGA DE ASSISTÊNCIA CRISTO REI, com sede na cidade de Araraquara, Estado d...
- Decreto44.563 de 25/09/1958
Art. 1 - Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, as seguintes funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, da Inspetoria Regional em Fortaleza, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela do Hôrto Florestal de Sobral, do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura, abaixo indicadas: 1) Uma (1) função de Capataz, referência 18, ocupada por Francisco Fidelis da Silva; 2) Uma (1) função de Motorista, referência 18, ocupada por Antônio Valentim de Souza; e 3) Catôrze (14) funções de Trabalhador, referência 16, ocupadas respectivamente por: Francisco Carlo...