“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1461449 de 28/02/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apr...
- Jurisprudência - STF1475659 de 25/09/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia com estatura constitucional. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias imposta a concessionárias de energia elétrica. Inviável percepção de receita adicional em favor de uma concessionária em detrimento da atividade principal de outra. Natureza do bem público compartilhado. Bem público de uso comum do povo. Compartilhamento não oneroso, no caso das faixas de domínio rodoviárias, para serviços públicos pr...
- Jurisprudência - STF4304 de 18/11/2021
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO ADV.(A/S) : THABATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO...
- Jurisprudência - STF948634 de 18/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passado...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1503591 de 22/10/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema nº 335 do Ementário da Repercussão Geral. Distinção. Exame de Saúde. Atestado Médico. Portaria nº 189, de 2019. Remarcação de Teste de Aptidão Física. Óbices dos Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assentou que “o militar convocado para inspeção de saúde, que apresente problema de saúde temporário, resolvido em curso espaço, tem direito a nova convocação, se a Administra...
- Jurisprudência - STF6387 de 12/11/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EFETIVIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, PRESERVAÇÃO, ESTADO DE DIREITO. DIREITO À PRIVACIDADE, PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS. STF, INTÉRPRETE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ATO NORMATIVO IMPUGNADO, TRANSPARÊNCIA, CONCILIAÇÃO, ESTATÍSTICA, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À AU...
- Jurisprudência - STF1501898 de 25/09/2024
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia com estatura constitucional. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias imposta a concessionárias de energia elétrica. Inviável percepção de receita adicional em favor de uma concessionária em detrimento da atividade principal de outra. Natureza do bem público compartilhado. Bem público de uso comum do povo. Compartilhamento não oneroso, no caso das faixas de domínio rodoviárias, para serviços públicos prestados ...
- Jurisprudência - STF6688 de 28/04/2023
REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CEZAR EDUARDO ZILIOTTO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN...
- Constitucional