“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1526305 de 07/04/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em Recurso extraordinário. Ausência de demonstração da repercussão geral. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 287 da Súmula do STF. Reexame de provas. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se admitiu recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de ausência de demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida. A parte recorrente alegou que a matéria tratava da segurança jurídica e da boa-fé objetiva em contratos de locação, mas n...
- Jurisprudência - STF1543712 de 03/07/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicação. Tema nº 919 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Resistência deduzida somente em exceção de pré-executividade posterior ao marco temporal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Município, mantendo-se a validade da cobrança de taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instituída pelo Município de Santa Adélia/SP, por não se aplicar ...
- Jurisprudência - STF3470 de 01/02/2019
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00022 INC-00023 INC-00054 ART-00006 ART-00007 INC-00022 ART-00012 INC-00001 ART-00020 INC-00009 ART-00021 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00008 INC-00011 INC-00012 INC-00021 INC-00026 INC-00027 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-...
- Jurisprudência - STF760931 de 12/09/2017
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : PRISCILA MEDEIROS NUNES ADV.(A/S) : NILTON GARRIDO MOSCARDINI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA AM...
- Jurisprudência - STF4059 de 28/03/2025
STF, REJEIÇÃO, TESE, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, GUARDA, IMÓVEL, QUARTEL, DELEGACIA DE POLÍCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, ACRÉSCIMO, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, VIA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE, SERVIÇO, GUARDA, IMÓVEL, ESTABELECIMENTO PENAL, QUARTEL, NORMA GERAL, SERVIÇO VOLUNTÁRIO. NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, VEDAÇÃO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, REALIZAÇÃO, GUARDA, ESTABELECIMENTO PENAL. IRRAZOABI...
- Jurisprudência - STF3937 de 01/02/2019
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00023 IN...
- Jurisprudência - STF5755 de 04/10/2022
COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA, ADIMPLEMENTO, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, GESTÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, RISCO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, ASSEGURAMENTO, PAGAMENTO DEVIDO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE
- Jurisprudência - STF672 de 29/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e, no mérito, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II, e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanc...