“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF3880 de 16/11/2020
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRÔNICO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : LUIZ AIRTON DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS IMPRENSAS OFICIAIS - ABIO ADV.(A/S) : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA.....
- Jurisprudência - STF4878 de 23/02/2022
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF601720 de 05/09/2017
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CESSÃO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, PARTICULAR, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA; PACTO FEDERATIVO. CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESCRIÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA...
- Jurisprudência - STF6559 de 26/10/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO de GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA de SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA de ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE de CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO de CLÁUSULAS de CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a con...
- Jurisprudência - STF6655 de 03/06/2022
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ¿ AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS
- Jurisprudência - STF5609 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional. Embargos De declaração em ação direta De inconstitucionalidade. Modulação temporal. Decisão cautelar que suspendeu a eficácia do ato impugnado. 1. Ação direta proposta pelo Governador do Estado do Amazonas contra o art. 1º do Decreto estadual nº 16.282/1994. A tutela provisória foi concedida e, posteriormente, o pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se a invalidade da vinculação ou da equiparação remuneratória entre servidores públicos, bem como a impossibilidade De se tratar da matéria pela via infralegal. 2. Os primeiros embargos De declaração opostos pe...
- Jurisprudência - STF1469578 de 15/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/ST...
- Jurisprudência - STF4461 de 04/12/2019
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre. Conhecimento parcial. Improcedência do pedido. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, que instituiu plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil. 2. A petição inicial deve indicar “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações” (art. 3º, I, da Lei nº 9.868/1999). O descumprimento desse dever enseja o não conhecimento da açã...