Jurisprudência STF 6559 de 26 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6559
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
26/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 25-10-2021 PUBLIC 26-10-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.280/1990, 11.642/1991 E 18.306/2013, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕEM SOBRE PENSÃO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22, XXIII, DA CF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DE CRITÉRIOS AUTORIZADORES. USO DE CLÁUSULAS DE CONTEÚDO VAGO E IMPRECISO. DISCRICIONARIEDADE EXCESSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, para legislar sobre seguridade social. Precedente. II - A pensão especial disciplinada pela legislação estadual não se coaduna com nenhuma das hipóteses indicadas no julgamento da ADI 4.976/DF, de minha relatoria, seja porque não concede o benefício a uma categoria profissional específica, seja porque não foi instituída para atender demandas sociais ou individuais de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional. III - A legislação estadual não especificou suficientemente os critérios autorizadores que dão ensejo ao benefício especial, abrindo margem para concessões arbitrárias e desvinculadas dos objetivos constantes do precitado art. 22 da Lei 8.742/1993. IV - Não é possível, no âmbito de um regime republicano, a instituição de uma verdadeira regalia a indistintas pessoas a juízo exclusivo do Governador do Estado, tomando por base cláusulas de conteúdo vago e impreciso, tais como “prestado relevantes serviços” e “caráter eminentemente humanitário”, constantes do art. 1°, II e III da Lei estadual 11.280/1990. V – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013, todas do Estado de Goiás, com modulação de efeitos, a fim de que esta decisão tenha eficácia após um mês da publicação do acórdão do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SEGURIDADE SOCIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, ENTENDIMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00023 ART-00024 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00194 "CAPUT" ART-00203 "CAPUT" INC-00005 ART-00204 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00022 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012663 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011280 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA,GO LEG-EST LEI-011642 ANO-1991 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018306 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO ESPECIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, DEMANDA, DIREITO SOCIAL) ADI 4976 (TP). (EXISTÊNCIA, LEI, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL) RE 1244306 AgR (2ªT). (NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, EX-GOVERNADOR) ADI 3853 (TP), ADI 4545 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA MORALIDADE, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2661. Número de páginas: 32. Análise: 05/08/2022, BMP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 38. BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991. p. 577. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 70. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Compostura jurídica do Princípio de Igualdade. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 3, n. 11, jan./mar. 2003. p. 27. NOVELINO, Marcelo. Competências Legislativas Privativas. In: Manual de direito constitucional. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Volume único. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 260 e 271. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 218 e 219.