Jurisprudência - TSE43.776 de 11/04/2022ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS de CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Quanto à aludida hipótese prevista no art. 3º, I, da Emenda Constitucional nº 111/2021, ficou consignado na decisão embargada não ser aplicável na espécie, visto que se trata de penalidade cominada ao partido...
