Jurisprudência TSE 12140 de 21 de marco de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luís Roberto Barroso
Data de Julgamento
24/02/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Exercício Financeiro 2015. Prestação de Contas. Pretensão meramente protelatória. Não conhecidos.1. Segundos embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão denegatória ao recurso extraordinário, fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento. Precedentes.3. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Aplicação à parte embargante de multa de 1 (um) salário-mínimo, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 275, § 6º, do CE.