Jurisprudência - TSE18.224 de 30/05/2023AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral DE Minas Gerais, por unanimidade, desaprovou a prestação DE contas do agravante, relativa ao exercício financeiro DE 2016, determinando o recolhimento da quantia DE R$ 159.565,05 ao Tesouro NACIONAL, a título DE recursos DE...
