“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.190.953 de 29/09/2022
Jurisprudência TSE 060190953 de 29 de setembro de 2022...
Jurisprudência - TSE1.074 de 07/04/2021
Jurisprudência TSE 1074 de 07 de abril de 2021...
Jurisprudência - TSE28.447 de 11/12/2020
Jurisprudência TSE 28447 de 11 de dezembro de 2020...
Jurisprudência - TSE60.302.488 de 09/10/2020
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Jurisprudência - TSE87.838 de 27/04/2021
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Jurisprudência - TSE60.029.920 de 16/04/2021
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Jurisprudência - TSE60.029.313 de 07/04/2021
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Jurisprudência - TSE61.283.003 de 09/04/2025
AÇÃO de JUSTIFICAÇÃO de DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. ART. 17, § 6º, DA CF/1988. CARTA de ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO SEDIMENTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO de TESE. I. Caso em exame 1. Jorge Goetten de Lima, deputado federal eleito em 2022, ajuizou Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo em desfavor do Diretório Nacional do Partido Liberal (PL), com a finalidade de reconhecer justa causa para desfiliação partidária. 2. A legenda concedeu carta de anuência, a qual inst...