Jurisprudência TSE 1074 de 07 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
11/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREFEITA. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). TRÂNSITO EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. ANOTAÇÃO. CADASTRO DE ELEITORES. POSTERIORIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIA INADEQUADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No decisum embargado, unânime, manteve–se aresto do TRE/MG que não conheceu do recurso inominado interposto após o trânsito em julgado de condenação por ilícito eleitoral proferida nestes autos.2. Ao contrário do que aduz a embargante, inexiste contradição no fundamento que considerou inadequado interpor recurso contra anotação de inelegibilidade no cadastro de eleitores. Na linha do remansoso entendimento desta Corte, trata–se de providência de caráter meramente informativo.3. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados.