“Decreto de 20 de Outubro de 2004” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2004

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 44.784.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Decreto5.248 de 20/10/2004

  Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004.

• DecretoDecreto de 20 de Outubro de 2004

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

• DecretoDecreto de 20 de Outubro de 2004

  Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

• Decreto5.249 de 20/10/2004

  Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.