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  3. Decreto 5.248 de 20 de Outubro de 2004

Coração para favoritarDecreto 5.248 de 20 de Outubro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

As metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004, de que trata o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 , são as relacionadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2004