Decreto de 20 de Outubro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, mediante a utilização parcial do saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 7.733.910 ATIVIDADES 26 782 0220 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS 7.733.910 26 782 0220 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA 3.390.430 F 4 2 90 0 148 2.972.250 F 4 2 90 0 311 162.310 F 4 2 90 1 311 255.870 26 782 0220 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI 4.343.480 F 4 2 90 0 148 3.604.830 F 4 2 90 0 311 324.630 F 4 2 90 1 311 414.020 0230 CORREDOR LESTE 4.535.232 PROJETOS 26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 1.535.232 26 782 0230 5789 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA 1.535.232 F 4 2 90 0 311 1.535.232 26 782 0230 7154 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.000.000 26 782 0230 7154 0115 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO PASSOS - BOM JESUS DA PENHA 3.000.000 F 4 2 90 0 311 3.000.000 0233 CORREDOR MERCOSUL 10.643.000 PROJETOS 26 782 0233 3806 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL 1.460.000 26 782 0233 3806 0101 CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE 1.460.000 F 4 2 90 0 311 1.460.000 26 782 0233 3808 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL 860.000 26 782 0233 3808 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA 860.000 F 4 2 90 0 311 860.000 26 782 0233 3816 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL 263.000 26 782 0233 3816 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA 263.000 F 4 2 90 0 311 263.000 26 784 0233 3864 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS 8.060.000 26 784 0233 3864 0103 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE 6.000.000 F 4 2 90 0 311 6.000.000 26 784 0233 3864 0105 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA 1.000.000 F 4 2 90 0 311 1.000.000 26 784 0233 3864 0107 DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI 1.060.000 F 4 2 90 0 311 1.060.000 0236 CORREDOR OESTE-NORTE 1.015.000 PROJETOS 26 782 0236 1224 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO 1.015.000 26 782 0236 1224 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE 1.015.000 F 4 2 90 0 311 1.015.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 7.900.000 PROJETOS 26 782 0237 5718 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 7.900.000 26 782 0237 5718 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS 7.900.000 F 4 2 90 0 311 7.900.000 0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 9.200.000 PROJETOS 26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE 9.200.000 26 782 0238 1422 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - TRECHO RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL 9.200.000 F 4 2 90 0 311 9.200.000 TOTAL - FISCAL 41.027.142 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.027.142