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Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
A Teoria da causalidade adequada foi elaborada por von Kries.
foi absolvido do crime imputado por sentença irrecorrível: previsão que reconhece a autoridade da coisa julgada.
além dessa definição, o art. 2º, §1º, da CLT, prevê a figura do empregador por equiparação, o qual se volta a pessoas (físicas...
como consumidor final, ou seja, o produto ou serviço não podem ser adquiridos como insumo para um outro produto/serviço...
Para além deste valor constitucional máximo, existem na Lei Maior disposições específicas sobre o tema (art. 7º, XXII, XXIII...
Anos de experiência e de conhecimento sobre uma determinada função não são suficientes para limar os riscos inerentes...
Dentro dos ramos academicamente idealizados para o estudo do Direito, o Direito do Trabalho é o responsável pela...