“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.060 de 22/12/2014
Art. 2º, Parágrafo Único, II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Lei9.265 de 12/02/1996
Art. 1º, VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)...
Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 40 - É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)...
Lei10.821 de 18/12/2003
Art. 3º, §1º, II - vantagem pessoal a título de adicional por tempo de serviço;...
Lei7.538 de 24/09/1986
Art. 2º, Parágrafo Único - O prazo suspenso recomeçará a correr no dia 2 (dois) de março de 1987, por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 6º, I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e...
Lei221 de 20/11/1894
Art. 12, §4º, e - si a execução da sentença extrangeira for requisitada por via diplomatica, sem que compareça o exequente, o tribunal nomeará ex-officio um curador, que represente a este e promova em seu nome todos os termos do processo; Igual procedimento guardar-se-ha em relação ao executado, si não comparecer, ausente, menor ou interdicto.
Lei12.208 de 19/01/2010
Art. 1º - Fica instituído o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.