“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei13.284 de 10/05/2016
Art. 2º, X - sessão de modalidade desportiva: tempo de duração da competição ou do conjunto de competições que, em caso de evento pago, corresponde ao período que o adquirente de ingresso terá direito a assistir;...
Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 1º, §1º - A autorização sòmente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da autoridade.
Lei8.647 de 13/04/1993
Art. 6º - O art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: " Art. 55 (...) VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no art. 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência."...
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Seção 2 - Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei15.044 de 16/12/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei8.933 de 09/11/1994
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
Lei14.915 de 05/07/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...