“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ507 de 31/03/2014
"[...] APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, em se tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, 'é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/1991' (REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Informativo - STF1.040 de 10/12/2021
via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares...
- Informativo - STF216 de 09/02/2001
O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa...
- Informativo - STF322 de 26/09/2003
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio...
- Súmula Anotada - STJ335 de 07/05/2007
"[...] LOCAÇÃO. [...] DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. [...] Malgrado o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. Hipótese em que a recorrente renunciou expressamente ao seu direito. [...]" (REsp 276153 GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 01/08/2006, p. 507) "LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. [...] Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula qu...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Súmula Anotada - STJ370 de 25/02/2009
"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO por DANO MORAL. [...] CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. [...] Em que pese o entendimento de os danos morais prescindirem da prova, em razão do seu caráter in re ipsa, trata-se de presunção relativa, que não pode prevalecer ante à existência de elementos nos autos que evidenciem que o ato inquinado de ilícito não causou os prejuízos alegados. [...]" (REsp 921398 MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 250) "[...] Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por danos morais. [...] A ap...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Informativo - STJ532 de 19/12/2013
Entretanto, não ofende o citado dispositivo o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado...
- Jurisprudência - STM70.002.964.620.197.000.000 de 03/10/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PGJM. DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO DO CPJ. LICENCIAMENTO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. ACOLHIMENTO. Determina-se o juiz natural competente para julgar o feito a condição do agente (militar ou civil) no momento da prática delitiva, conforme o brocardo do tempus comissi delict. De sorte que é irrelevante a perda da condição de militar no transcorrer da ação penal militar, haja vista que o juiz n...