“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ63 de 01/12/1992
"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE ASEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EMESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO OLUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (REsp 11718 PR,Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ARETRANSMISSÃO ...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ37 de 17/03/1992
"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. [...] DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA CUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147) "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACUMULÁVEIS SÃO AS INDENIZAÇÕES POR
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Informativo - STJ255 de 12/08/2005
Há precedentes deste Superior Tribunal no sentido de que, depois do decurso de tempo, não teria sentido reconhecer-se a nulidade...
- Jurisprudência - TSE229 de 22/11/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DIRETÓRIO REGIONAL. DOAÇÃO POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FATOS REGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.488/2017. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55–D DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As contas do diretório regional do partido relativas ao exercício financeiro de 2014 foram desaprovadas, com determinação de recolhimento dos valores oriundos de servidores públicos ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, tendo o acórdão transitado em julgado.1.1. Devido à...
- Informativo - STF3 de 01/09/1995
Sepúlveda Pertence em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Alagoas, para suspender norma da Constituição...
- Informativo - STJ461 de 04/02/2011
No caso, os recorrentes trabalham sete dias no mês, o que, multiplicado por 24 horas trabalhadas por dia, chega-se ao valor...
- Informativo - STF1.093 de 12/05/2023
órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições...
- Jurisprudência - STM70.000.683.220.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Especificamente quanto à frustração do caráter competitivo da licitação, sua tipificação agora está no art. 337-F do Código Penal. Considerando que o apenamento previsto na lei revogada é mais benéfico aos réus, por força dos princípios da irretroatividade da lei penal maléfica e da ultratividade da lei penal mais benéfica, devem ser considerados os termos da Lei nº...