“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Jurisprudência - STM70.002.704.820.197.000.000 de 05/06/2019

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao te...
• Súmula - TST181 de 21/11/2003

  Adicional por Tempo de Serviço.

• Súmula Vinculante - STF49 de 17/06/2015

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • Constitucional
• Súmula - AGU24 de 11/06/2008

  "É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período...

• Súmula - AGU73 de 19/12/2013

  "Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais,...

• Orientação Jurisprudencial - TST276 de 11/08/2003

  É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

• Jurisprudência - STM70.010.265.720.197.000.000 de 06/07/2020

  APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA MONOCRÁTICA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Preliminar suscitada de ofício arguindo a incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemen...
• Súmula - TST5 de 21/11/2003

  REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado...

  • Trabalhista

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