“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - TCU263 de 19/01/2011
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitati...
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- Súmula - TCU177 de 26/10/1982
e VII **Precedentes** - Proc. nº 035.495/81, Sessão de 17/11/81, Ata nº 86/81, "in" DOU de 11/12/81, pág. 23.590 - Proc...
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- Súmula - TCU257 de 28/04/2010
O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 10.520/2002, art. 1º; - Decreto n º 5.450/2005, art. 6º. **Precede...
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- Súmula - TCU258 de 16/06/2010
As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não p...
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- Súmula - TCU248 de 24/08/2005
Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art.
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- Súmula - TCU289 de 24/02/2016
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índ...
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- Súmula - TCU261 de 30/06/2010
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, co...
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- Súmula - TCU253 de 31/03/2010
legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por...
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