“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.001.515.320.207.000.000 de 04/08/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO por MAIORIA. Preliminar de não conhecimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade suscitada pela PGJM, porquanto a Defesa, através deste Recurso, questiona, na verdade, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Petição nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. Contudo, a r...
Informativo - STJ329 de 30/08/2007
Não se discute no recurso a inexistência da dívida, limitando-se a impugnar a via eleita para o recebimento dos débitos originados...
Informativo - STJ802 de 05/03/2024
sofrer os efeitos da execução pela via da expropriação.
Súmula Anotada - STJ374 de 30/03/2009
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAÍ-SJ/MS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA Por INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 367, IV, DA LEI 4.737/65. [...] Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada n. 2006.60.06.000988-4, movida Por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal a...
- Eleitoral
- Justiça Eleitoral
- Funções da justiça eleitoral
- Função jurisdicional
Informativo - STF429 de 02/06/2006
Considerou-se, também, manifestamente incabível, pela via eleita, o exame da situação concreta de membros do Ministério Público...
Informativo - STF855 de 03/03/2017
adquirido a determinado tratamento tributário.
Súmula - STF373 de 03/04/1964
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
Informativo - STF853 de 10/02/2017
Sua intenção era continuar a perceber o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos...