“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF1.046 de 18/03/2022
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”...
Informativo - STF240 de 07/09/2001
Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu a suspensão cautelar dos parágrafos 1º e 2º do mencionado art. 15-A - que determinam...
Jurisprudência - STJ722 de 27/05/2014
DIREITO CIVIL...
Informativo - STF370 de 19/11/2004
do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações...
Súmula - TCU181 de 26/10/1982
embargo de que, a juízo do seu Plenário, possa conhecer, em face da relevância do caso concreto, de pedidos formulados por...
- Administrativo
Súmula - TCU107 de 25/11/1976
a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Decreto-lei nº 1.713, de 28/10/39, art. 96, § 1º Decreto-lei nº 2.148, de 25/04/40 Decreto-lei nº 1.608, de 18/09/39, arts. 735 a 738 (Cód. Proc. Civil) Lei nº 5.869, de 11/01/73, arts. 861 a 866 (Cód. Proc. Civil)...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula Anotada - STJ309 de 19/04/2006
"[...] Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, ante a constatação de equívoco em sua redação, falha evidenciada tanto pela análise do caso sub examine, quanto pela prestimosa provocação deduzida pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP ( Ofício n.º S-170/2006) ...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
Informativo - STF348 de 21/05/2004
tempo de serviço (Lei 4.097/62), percebida pelos impetrantes por força de decisão judicial transitada em julgado em período...