“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.064.820.187.000.000 de 19/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. MANDATO CONFERIDO A ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. NOVA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Quando o Recurso não pode ser conhecido, em razão de irregularidade processual, deve-se conceder habeas corpus de ofício, com fulcro nos arts. 470 e 467, ambos do CPPM, nos casos em que o quantum da pena é alterado pelo Acórdão recorrido e enseja, após a nova dosimetria, a fixação de regime prisional menos gravoso. 2. Nos termos do art. 33, ...
- Jurisprudência - TSE60.014.447 de 30/03/2022
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução, para determinar a suspensão de prazos e de atos processuais em razão da indisponibilidade temporária do sistema de prestação de contas anuais e do sistema de prestação de contas eleitorais, nos termos do voto do relator, com os ajustes propostos pelo Ministro Alexandre de Moraes. Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF1153229 de 26/08/2019
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, quanto ao Tema nº 1.046, invalidar o acórdão ora embargado e a decisão por ele mantida e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem a que, neste, seja observado o disposto no art. 328 do RISTF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
- Informativo - STJ569 de 30/09/2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE.
- Súmula - TST239 de 25/04/2005
Primeira parte: ERR 4529/1979, TP 12/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 23.03.1984 – Decisão por maioria RR 2519/1981, Ac. 2ªT 689/1982 – Min. Marcelo Pimentel DJ 28.05.1982 – Decisão unânime RR 2147/1980, Ac. 2ªT 1534/1981 – Rel. ad hoc Min. Orlando Coutinho DJ 07.08.1981 – Decisão por maioria RR 6310/1982, Ac. 3ªT 681/1984 – Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 13.04.1984 – Decisão unânime RR 2110/1982, Ac. 3ªT 2493/1983 – Rel. ad hoc Min. Guimarães Falcão DJ 07.10.1983 – Decisão por maioria Segunda parte: ERR 173647/1995, Ac. 4919/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 14.11...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ120 de 06/12/1994
"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECRETO N. 20.377/31, ART. 2., PAR. 1. LEI N. 5.991/73, ARTS. 4., 15 E 58. [...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE ESTÁ EM VIGOR O PAR. 1. DO ART. 2. DO DECRETO N. 20.377/31, SEGUNDO O QUAL O COMÉRCIO DIRETO COM O CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS NÃO É PRIVATIVO DE FARMACÊUTICO. A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA, ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE ESSE COMERCIO, PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITO NO ORGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. [...]" (REsp 37205 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 0...
- Administrativo
- Informativo - STJ334 de 05/10/2007
de que os efeitos patrimoniais decorrentes de valorização de imóvel por obra pública merecem solução pela via fiscal adequada...
- Súmula - TST259 de 21/11/2003
ROAR 86/1985, Ac. TP 1828/1986 – Min. Guimarães Falcão DJ 29.08.1986 – Decisão unânime ROAR 646/1981, Ac. TP 4/1983 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 25.03.1983 – Decisão por maioria ROAR 337/1982, Ac. TP 77/1983 – Min. Guimarães Falcão DJ 11.03.1983 – Decisão unânime ROAR 534/1979, Ac. TP 1784/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech DJ 24.10.1980 – Decisão unânime ROAR 512/1978, Ac. TP 1118/1979 – Min. Hildebrando Bisaglia DJ 19.06.1979 – Decisão unânime ROAR 484/1977, Ac. TP 593/1978 – Min. Coqueijo Costa DJ 07.07.1978 – Decisão unânime RR 8773/1985, Ac. 1ªT 1708/1986 – Min. Orlando Lobat...
- Trabalhista