Jurisprudência STF 1153229 de 26 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153229 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
26/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-08-2019 PUBLIC 26-08-2019
Partes
EMBTE.(S) : MINERACAO SERRA GRANDE S A ADV.(A/S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMBDO.(A/S) : ANDRE LUIZ MONTEIRO DE CAMARGO COSTA ADV.(A/S) : KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – LEGITIMIDADE DE REGRA LIMITADORA OU RESTRITIVA DE DIREITO TRABALHISTA NÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO ARE 1.121.633-RG/GO, REL. MIN. GILMAR MENDES (TEMA nº 1.046) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER nº 21/2007).
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, quanto ao Tema nº 1.046, invalidar o acórdão ora embargado e a decisão por ele mantida e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem a que, neste, seja observado o disposto no art. 328 do RISTF, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 703525 AgR-ED (2ªT), RE 462508 AgR-ED (2ªT), RE 629743 AgR-ED (2ªT). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ARE 1121633 RG. Número de páginas: 6. Análise: 02/09/2019, MJC.