“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.468.620.197.000.000 de 09/10/2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PENA. NULIDADE DA SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO NA DOSIMETRIA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. via INADEQUADA. SUBSUNÇÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO-ACOLHIMENTO. Para que se atenda ao pedido de suspensão da pena aplicada ao agravante, exigir-se-ia adentrar na análise do conjunto fático-probatório que levou a sua condenação, inclusive com a observância do ...
- Informativo - STJ298 de 29/09/2006
A ação em questão, movida por ex-empregador contra ex-empregado, busca a restituição de valores determinados judicialmente...
- Informativo - STJ648 de 07/06/2019
De fato, submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência impor aos consumidores os pesados...
- Informativo - STF570 de 04/12/2009
Salientava que a segunda parte diria respeito às ações nas quais, ao tempo da edição da Súmula, ainda não havia sido proferida...
- Jurisprudência - STM70.001.272.520.207.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MILITAR LICENCIADO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, p...
- Informativo - STF632 de 24/06/2011
Destacou que, no tocante ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o Min.
- Informativo - STJ610 de 27/09/2017
Como se afere da sua redação, a Emenda apenas facultou às partes dissolver direta e definitivamente o casamento civil, por...
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 854954 CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) "[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças...
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