“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Súmula - STF597 de 15/12/1976

  Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

  • Processo Civil
• Súmula - STF594 de 15/12/1976

  Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

  • Processo Penal
  • Sistemas Processuais
• Súmula - STF652 de 24/09/2003

  Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

  • Constitucional
• Súmula - STF333 de 16/12/1967

  Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

  • Tributário
• Súmula - STF381 de 03/04/1964

  Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

  • Civil
  • Direito de Família
• Súmula - STF399 de 03/04/1964

  Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

  • Constitucional
• Informativo - STJ604 de 21/06/2017

  Ainda, a separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer...

• Orientação Jurisprudencial - TST17 de 22/08/2005

  A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.

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