Súmula 652 - STF

**Enunciado** Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV. - Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º. **Precedentes** RE 178215 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 170235 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/335 RE 170931 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 172201 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 179179 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 185031 Publicação: DJ de 05/03/1999 RE 185933 Publicações: DJ de 05/03/1999 RTJ 168/637 RE 176108 Publicação: DJ de 26/02/1999 RE 144551 Publicações: DJ de 06/02/1998 RTJ 172/216