“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STJ86 de 02/03/2001
A Seção denegou a segurança por entender que a punição administrativa, no que se refere ao tempo certo para sua aplicação...
- Informativo - STF941 de 24/05/2019
DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...
- Informativo - STJ157 de 06/12/2002
15 minutos de tempo para sustentação de cada parte.
- Súmula - STF412 de 01/06/1964
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Informativo - STJ734 de 02/05/2022
Logo, não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar...
- Jurisprudência - STM70.008.308.720.197.000.000 de 11/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já consolidou entendimento, majoritário, de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constitucional do juiz natural e, tam...
- Jurisprudência - STM70.006.601.820.197.000.000 de 27/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MAIORIA. A jurisprudência desta Corte Castrense já firmou o entendimento majoritário de que a competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constitucional do juiz natural e, também, em nome da ...
- Súmula - TST241 de 21/11/2003
RR 3867/1984, Ac. 1ªT 3068/1985 – Min. Fernando Franco DJ 30.08.1985 – Decisão unânime RR 7020/1983, Ac. 1ªT 2230/1985 – Min. Marco Aurélio M. de F. Mello DJ 09.08.1985 – Decisão por maioria RR 5262/1983, Ac. 1ªT 1697/1985 – Min. Ildélio Martins DJ 07.06.1985 – Decisão unânime RR 3783/1983, Ac. 1ªT 713/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 10.05.1985 – Decisão unânime RR 4952/1981, Ac. 1ªT 2312/1982 – Min. Marco Aurélio M. de F. Mello DJ 03.09.1982 – Decisão por maioria RR 4139/1980, Ac. 2ªT 1741/1981 – Rel. ad hoc Min. Marcelo Pimentel DJ 07.08.1981 – Decisão por maioria RR 400...
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