“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF744 de 02/05/2014
Por fim, determinou o imediato recolhimento do extraditando com direito a detração do tempo em que estivera preso no Brasil...
Informativo - STJ837 de 17/12/2024
tempo indeterminado.
Informativo - STF69 de 02/05/1997
Por falta de plausibilidade jurídica, indeferiu-se medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade requerida pela...
Jurisprudência - STF1251096 de 08/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Súmula Anotada - STJ564 de 29/02/2016
"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. [...] No julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. [...]" (AgRg no AREsp 606990 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. ...
- Civil
Informativo - STF462 de 13/04/2007
O relator salientou, ademais, que o indiciamento possui caráter ambíguo, constituindo-se, ao mesmo tempo, fonte de direitos...
Súmula - TST402 de 25/04/2017
para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em...
- Processo Civil
Jurisprudência - STM70.001.246.520.237.000.000 de 25/01/2024
APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRÓPRIOS RESIDENCIAIS NACIONAIS. SÍNDICO MILITAR. DESTITUIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE GESTÃO. DETERMINAÇÃO. PASSAGEM DE FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O panorama dos autos revela ter o ora apelante, Sargento da Marinha, se recusado a cumprir a ordem do Comandante do 7º Distrito Naval para passar a função de síndico, então exercida em Condomínio de Próprios Nacionais Residenciais. Não poderia o apelante se recusar a cumprir tal ordem, sob a escusa de que sua destituição dever...