“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.357.620.227.000.000 de 08/04/2022
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO por MAIORIA. Evidenciadas nos autos as circunstâncias legais autorizadoras da prisão preventiva, tais como a gravidade da conduta, consistente na subtração de munições, o modus operandi e a ameaça à ordem pública. A discussão acerca da inocência do paciente é matéria de mérito, que não comporta análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais diante das informações ...
- Jurisprudência - STM70.003.342.420.207.000.000 de 07/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PECULATO- DESVIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não procede a alegação pura e simples de contradição ou omissão sem apontar substancialmente quais aspectos ensejaram a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, tal instituto, também, não é a via escorreita para reexame de matéria já amplamente vergastada em sede de Apelação, sob o risco de descaracterizá-lo quando ausentes os requisitos para sua propositura....
- Súmula Anotada - STJ134 de 05/05/1995
"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...] É TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART. 1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA PENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS EMBARGOS. [...]" (REsp 39703 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494) "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...] ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNI...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Orientação Jurisprudencial - TST156 de 11/06/2010
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
- Jurisprudência - STM70.009.567.420.187.000.000 de 22/03/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA por DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente, ao desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2. Eventuais desacatos perpetrados contra juízes militares, por exercerem a função e não por estarem no serviço ativo da respectiva ...
- Informativo - STJ684 de 05/02/2021
Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato...
- Súmula - TSE61 de 28/06/2016
verbete de súmula: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por...
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Duração da inelegibilidade
- Informativo - STJ544 de 27/08/2014
Colhe-se da jurisprudência do STJ, por exemplo, julgado no qual o Tribunal de origem entendeu que o longo decurso de tempo...