“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ790 de 10/10/2023
PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA.
Informativo - STF294 de 13/12/2002
9.718/98 pela EC 20/98 - que, alterando a redação do art. 195 da CF, introduzira a receita como base de cálculo -, pois ao tempo...
Jurisprudência - STM70.008.951.420.217.000.000 de 02/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. REVISOR. SUSCITADAS DE OFÍCIO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade consubstancia-se em requisito que está associado ao início da ação penal. No tocante ao delito de Deserção, é indispensável que o Acusado seja militar da ativa no ...
Informativo - STJ846 de 08/04/2025
Via Habeas Corpus . Inadequação.
Informativo - STJ660 de 06/12/2019
A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil de 2002.
Jurisprudência - STM70.001.612.420.257.000.000 de 13/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO TUMUTULÁRIO DO JUÍZO. DEIXAR DE DECIDIR. JUIZ NATURAL. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREJUÍZO ÀS PARTES. LIMINAR. MÉRITO. RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DO ANPP. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. I - Correição Parcial Militar interposta pelo Ministério Público Militar, contra o Despacho do Juiz Federal da Justiça Militar, nos autos do Acordo de Não-Persecução Penal, que deixou de homologar o ANPP, por entender que se deveria aguardar o trânsito em julgado do Incidente de...
Informativo - STF454 de 02/02/2007
Inicialmente, não obstante o longo tempo de vigência dos preceitos impugnados, reputou presente o periculum in mora e asseverou...
Informativo - STF186 de 28/04/2000
A Turma, por maioria, conheceu do recurso da União por considerar que, na espécie, pretende-se a qualificação jurídica dos...