“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF44 de 13/09/1996
Citação por Edital e Interrogatório...
- Informativo - STJ799 de 19/12/2023
acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da...
- Jurisprudência - STM70.002.108.820.247.030.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 457, §4º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A nulidade da instrução processual pela não concessão do prazo do artigo 457, § 4º, do CPPM pelo Juízo a ...
- Informativo - STJ605 de 12/07/2017
pois nessas situações tem o INSS os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que por ele devem ser manejados a tempo...
- Informativo - STJ685 de 22/02/2021
tempo de contribuição, com redução de tempo.
- Súmula - TST122 de 25/04/2005
ERR 18/1973, Ac. TP 1620/1974 – Min. C. A. Barata Silva DJ 15.01.1975 – Decisão por maioria ERR 4002/1970, Ac. TP 448/1972 – Min. Jeremias Marrocos DJ 05.06.1972 – Decisão unânime ERR 94242/1993, Ac. 2310/1996 – Min. Nelson Daiha DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria ERR 75497/1993, Ac. 2394/1996 – Min. Nelson Daiha DJ 29.11.1996 – Decisão unânime ERR 324/1989, Ac. 1573/1991 – Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 27.09.1991 – Decisão unânime ERR 1606/1988, Ac. 1166/1990 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 08.02.1991 – Decisão unânime RR 5032/1978, Ac. 1ªT 1311/1979 – Min. Marcelo Pimentel DJ 21.09.1...
- Trabalhista
- Informativo - STF21 de 01/03/1996
Julgando tratar-se de direito federal e afastando, por conseguinte, a incidência da Súmula 280, a Turma anulou a decisão...
- Jurisprudência - STM70.005.095.220.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR. CRIME MILITAR COMETIDO por MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. 1. A posterior perda da condição de militar do agente não altera a competência do Conselho de Justiça para julgar o feito, pois a situação do tempo do fato é que deve reger a distribuição interna de competência, uma vez que a Lei nº 13.774/2018 foi expressa ao remeter a fixação da competência ao tempo do crime. Interpretação distinta, com o julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, configura manipulaçã...