“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ2 de 18/05/1990
"HABEAS DATA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [...] A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SENO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ''HABEAS DATA' NASCE COM A NEGATIVA,POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSEPARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃOHOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DEMERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO. [...]" (HD9 DF, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em17/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. [...] ANTE AAUSÊNCIA DE PLEITO ADMINIS...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ601 de 14/02/2018
Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 04/06/2009) "[...] DEPOSITÁRIO INFIEL - DECISÃO JUDICIAL - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL, EM TODAS AS HIPÓTESES, DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERESSES DAS PARTES LITIGANTES - SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE REFERIDA ORIENTAÇÃO por ESTA CORTE. [...] Não obstante tradicional orientação nesta Corte, há muitos anos, pela não aplicação do Pacto de São José da Costa Rica - em vigor no Brasil desde o advento do Dec...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008
Outrossim, o recolhimento à prisão, nos casos em que assim for determinado judicialmente, pelo reconhecimento da absoluta...
- Processo Penal
- Princípios Processuais Penais
- Princípio da Ampla Defesa
- Binômio da Ampla Defesa
- Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009
A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ357 de 08/09/2008
Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada. 4.
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ568 de 17/03/2016
1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, q...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ420 de 11/03/2010
UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 10/10/2008) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSON NCIA DE TESES JURÍDICAS. [...] A dissonância apta a ser objeto de embargos de divergência deve envolver teses jurídicas a respeito da interpretação de determinado dispositivo de lei federal. 2. Na espécie, tanto o aresto paradigma quanto o embargado ao examinarem os casos o fizeram à luz do mesmo dispositivo legal, e ambos reconheceram o direito dos autores à indenização, apenas o valor da indenização foi diverso. 3. O quantum a ser indeni...
- Civil