“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ504 de 10/02/2014
A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. [...]"...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ337 de 16/05/2007
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) **Excerto dos Precedentes Originários** "Suspensão do processo em caso de desclassificação (possibilidade). [...] Ainda que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver oportunidade para que se invoque, por exemplo, o instituto da suspensão do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89). [...]" (REsp 679526 CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 27/06/2005, p. 465) "...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Súmula Anotada - STJ474 de 19/06/2012
A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ451 de 21/06/2010
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ82 de 02/07/1993
"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...]TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DESERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVERPEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]" (CC 3918 RJ,Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ15/02/1993, p. 1663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DOFGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃOSE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.COMPETÊNC...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ200 de 29/10/1997
EM SE TRATANDO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' É DETERMINADO PELA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ115 de 07/11/1994
'Tal irregularidade implica a inexistência do recurso, descabendo, nesta instância, determinação de diligência para suprir...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ483 de 01/08/2012
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (Súmula n. 483, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA 178/STJ. [...] A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. [...]" (AgRg no REsp 1253956 CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, S...
- Previdenciário