“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF109 de 02/05/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A causa de pedir na ação direta é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Precedentes. 2. A expressa deliberação do Plenário sobre a repercussão jurídica afasta a alegação de omissão no acórdão, ainda que o Tribunal não tenha acolhido o pedido de modulação. 3. Embargos de declaração rejei...
- Jurisprudência - STF1520680 de 30/04/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO ENTRE DUAS ENTIDADES SINDICAIS ENVOLVENDO A PRERROGATIVA DE REPRESENTAR DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, III). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de conflito entre entidades sindicais diversas quanto à prerrogativa de representar em juízo determinada categoria funcional, não há disputa em torno de relações jurídico-estatutárias, mas apenas discussão quanto aos limites da representação sindical. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho tornou-se competente para processar e julgar “as ações sobre representa...
- Jurisprudência - STF2485 de 17/12/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL PELA QUAL FIXADO PISO SALARIAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR CONFEDERAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA TODOS OS TRABALHADORES SUBMETIDOS À LEI IMPUGNADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA ALCANÇARIA A TOTALIDADE DA LEI IMPUGNADA, INDEPENDENTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA. DISTINÇÃO ENTRE SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL ESTABELECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL (ADI N. 2.358-MC/RJ, ADI N. 2.401-MC/RJ E ADI N. 2.403-MC/RJ). AL...
- Jurisprudência - STF1281588 de 27/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, TRABALHO) RE 816470 AgR (1ªT), ARE 890591 AgR (2ªT), RE 1298832 RG (TP). (RE, INOVAÇÃO, RECURSO) RE 502774 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF1211042 de 12/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1212135, ARE 1211767, ARE 1214276. Número de páginas: 8. Análise: 17/10/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF1464208 de 20/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, FATO, PROVA) RE 594296 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 06/03/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1291761 de 08/09/2023
APLICAÇÃO, MILITAR, CARÁTER TEMPORÁRIO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI, REQUISITO, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CASO CONCRETO, EDITAL, VEDAÇÃO, INGRESSO, CANDIDATO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CINCO ANOS, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO, STF, VEDAÇÃO, INOVAÇÃO, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO, INTERMÉDIO, REGULAMENTO.
- Jurisprudência - STF583834 de 14/02/2012
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCOMPATIBILIDADE, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, CARÁTER FINANCEIRO. APLICAÇÃO, TEMPUS REGIT ACTUM, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER, FIXAÇÃO, PROVENTO, INATIVIDADE, CONFORMIDADE, LEI VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO.