Jurisprudência STF 1291761 de 08 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1291761 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
08/09/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2023 PUBLIC 08-09-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SISIA VALESKA DE MELO SILVA ADV.(A/S) : SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.11.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 6.880/80. RE 600.885-RG. TEMA 121. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte em sede de repercussão geral. 2. No caso concreto, exigiu-se o cumprimento de requisito que constava apenas em cláusula de edital de concurso e em regulamento, amparados no art. 10 da Lei 6.880/1980, o qual, segundo o paradigma da repercussão geral (RE 600.885-RG), não foi recepcionado pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição da República. 3. Embora não se trate, na hipótese destes autos, de limite etário, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da inviabilidade da exigência de requisitos de concurso público contidos em cláusulas de edital sem previsão em lei, o que não afasta a orientação posta no julgamento do mencionado Tema 121. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e reputava inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- APLICAÇÃO, MILITAR, CARÁTER TEMPORÁRIO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI, REQUISITO, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CASO CONCRETO, EDITAL, VEDAÇÃO, INGRESSO, CANDIDATO, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CINCO ANOS, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO, STF, VEDAÇÃO, INOVAÇÃO, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO, INTERMÉDIO, REGULAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00010 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00010 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTO) RE 600885 (TP), RE 600885 ED (TP). (EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO) RE 400754 AgR (1ªT), ARE 738131 AgR (2ªT), RE 898450 (TP), ARE 1073375 AgR (2ªT). (EXIGÊNCIA, LEI, PREVISÃO, REQUISITO, INGRESSO, MILITAR TEMPORÁRIO) RE 1160026 AgR (1ªT), RE 1171613 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXIGÊNCIA, LEI, PREVISÃO, REQUISITO, INGRESSO, MILITAR TEMPORÁRIO) RE 1211315, Rcl 31246. Número de páginas: 36. Análise: 21/11/2023, AMA.