Jurisprudência STF 109 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 109 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/02/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA EMBTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO ADV.(A/S) : OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A causa de pedir na ação direta é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Precedentes. 2. A expressa deliberação do Plenário sobre a repercussão jurídica afasta a alegação de omissão no acórdão, ainda que o Tribunal não tenha acolhido o pedido de modulação. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.2.2023.
Indexação
- PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: STF, PODER-DEVER, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, NULIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROCESSO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES. HABEAS CORPUS, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO. TURMA, STF, DISPENSABILIDADE, REMESSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00091 INC-00004 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00004 ART-00052 INC-00010 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-0001A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00045 ART-00046 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009756 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00023 ART-00026 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00097 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00010 ART-00138 PAR-00001 ART-00141 ART-00297 ART-00322 PAR-00002 ART-00490 ART-00492 ART-00496 PAR-00003 ART-00535 ART-00927 ART-00932 INC-00002 ART-00995 PAR-ÚNICO ART-01022 INC-00001 INC-00002 ART-01026 PAR-00001 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000162 ANO-1986 CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000126 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PEC-000006 ANO-1965 ART-00005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-003579 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-011643 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013113 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012589 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN DEC-041788 ANO-2002 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL) ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 2914 ED (TP), ADI 3884 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2639 ED (TP), ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) ADI 3791 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP), ADI 2797 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP), AC 3406 AgR (1ªT). (HC, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO) HC 1063 (TP). (TURMA, STF, DISPENSABILIDADE, REMESSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA) RE 190728 (2ªT). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO) RE 197917 (TP). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) Rcl 4335 (TP), Rcl 4374 (TP), RE 522897 (TP), RE 559943 (TP). (DECISÃO, STF, RE, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) Rcl 526 (1ªT), RE 199281 (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP). (PROCESSO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO) ADI 3460 (TP), ADI 6533 ED-segundos (TP). - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 148, 147-217, de 10/04/2018, do Primeiro Senado do BVerfG; Sentença n. 45/1989, do Tribunal Constitucional da Espanha. - Legislação estrangeira citada: §78 e §82 da Lei do BVerfG; art. 3º, I, Lei Fundamental Alemã. Número de páginas: 71. Análise: 23/05/2023, JRS.
Doutrina
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