“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1263152 de 22/01/2021
AGTE.(S) : ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JÚNIOR ADV.(A/S) : SOUZA, FERREIRA & NOVAES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (488/MS) ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO TEMPO DE RECOMEÇAR ADV.(A/S) : CAROLINE MENDES DIAS...
- Jurisprudência - STF1349333 de 24/02/2023
AGTE.(S) : TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES ADV.(A/S) : PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADV.(A/S) : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA...
- Jurisprudência - STF1349333 de 12/05/2023
EMBTE.(S) : TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ACOES ADV.(A/S) : PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADV.(A/S) : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA...
- Jurisprudência - STF578812 de 24/10/2008
CONVERSÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, TEMPO, CREDOR, RECEBIMENTO, PAGAMENTO. DECISÃO, POSSIBILIDADE, AFETAÇÃO, ORÇAMENTO, ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFEITO VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIDADE, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1322580 de 21/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, PARCELA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) ARE 709212 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, JULGAMENTO IMEDIATO) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/03/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF6432 de 24/06/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e os pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios, limitados ao tempo da vigência do plano de contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção do...
- Jurisprudência - STF1480630 de 24/05/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
- Jurisprudência - STF1465098 de 03/05/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO APROPRIADO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fund...