Jurisprudência STF 6432 de 24 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6432 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
24/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021
Partes
EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e os pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios, limitados ao tempo da vigência do plano de contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO, CONCESSIONÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000950 ANO-2020 ART-0001A INC-00001 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000928 ANO-2021 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-001389 ANO-2020 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DEFESA DO CONSUMIDOR, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA) ADI 4908 (TP), ADI 5961 (TP). (VEDAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, CESSÃO, FUNCIONAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO) ADI 6406 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 5745 (TP), ADI 5940 (TP). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 25. Análise: 12/04/2022, BMP.