Jurisprudência STF 578812 de 24 de Outubro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 578812 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
02/10/2008
Data de publicação
24/10/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01804
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA DE LIMA RECTE.(S) : DENIS REMI CARDOSO SILVEIRA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- CONVERSÃO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, TEMPO, CREDOR, RECEBIMENTO, PAGAMENTO. DECISÃO, POSSIBILIDADE, AFETAÇÃO, ORÇAMENTO, ESTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFEITO VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIDADE, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-19A88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
112 - Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 587982 - O RE 578812 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 587982. Número de páginas: 5. Análise: 20/11/2008, MMR. Revisão: 20/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.