“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF862137 de 16/10/2020
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
- Jurisprudência - STF1351776 de 04/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO TEMPESTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.144/2019 DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS QUE FIXA TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. Quando da interposição do Recurso Extraordinário, o recorrente informou a antecipação dos feriados locais, conforme documentos constantes do Vol. 6, cumprindo, portanto, a determinação legal. Assim, o Recurso é tempestivo. 2. Cuida-se, na origem, de Ação DIRETA de Inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS NO...
- Jurisprudência - STF1489304 de 20/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REQUISITO, FATO, PROVA) ARE 1451582 AgR (2ªT), ARE 1484458 AgR (TP), ARE 1445520 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REQUISITO, FATO, PROVA) RE 1410880, RE 1401011, RE 1487251. Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1531218 de 17/03/2025
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cargo de supervisor de ensino. Não ocupante de cargo de professor de carreira. Exclusão da contagem de tempo para aposentadoria especial. Interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição da República. ADI nº 3.772/DF e Tema nº 965 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Marcos Roberto Bastos Pereira contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de concessão de aposentadoria especial do magistério a servidor que exerceu os cargos de professor, di...
- Jurisprudência - STF2231 de 25/06/2019
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5541 de 15/10/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar de Minas Gerais nº 114/2010, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
- Jurisprudência - STF1213421 de 29/05/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA 992, DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 960.429-RG - REL. MIN. GILMAR MENDES. ACOLHIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 960.429-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 992), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que aguarde o julgamento do Tema 992 da repercussão geral.
- Jurisprudência - STF661702 de 29/06/2012
MATÉRIA, DISCUSSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRAMITAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).