Jurisprudência STF 1489304 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1489304 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : KAREN SIMÕES FERREIRA STUCHI ADV.(A/S) : ELAINE FERREIRA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ARLENE ALVES ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE TRABALHO PRECÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REQUISITO, FATO, PROVA) ARE 1451582 AgR (2ªT), ARE 1484458 AgR (TP), ARE 1445520 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REQUISITO, FATO, PROVA) RE 1410880, RE 1401011, RE 1487251. Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.