“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1368225 de 26/04/2022
Acõrdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL) ARE 906569 RG - Veja REsp 1830508 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 28/04/2022, KBP.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1447652 de 08/01/2024
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 786878 AgR (1ªT), ARE 1341486 AgR (1ªT), RE 1339918 AgR (2ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) AI 767024 AgR (1ªT), ARE 681356 AgR (2ªT), RE 705140 (TP), RE 775801 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/02/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1300621 de 05/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, MUNICÍPIO.
- Jurisprudência - STF1117033 de 06/08/2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876/MG. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES. 1. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916). 2. Nos termos do art. 85, § 11, d...
- Jurisprudência - STF1380969 de 17/03/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jur...
- Jurisprudência - STF1419464 de 25/10/2024
AGTE.(S) : VIA PAULISTA SIA ADV.(A/S) : JULIO CHRISTIAN LAURE ADV.(A/S) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA AGDO.(A/S) : COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO...
- Jurisprudência - STF1203534 de 29/04/2021
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração e atribuiu-lhes efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo regimental, cassar a monocrática concessão da ordem de ofício, negar provimento ao recurso extraordinário e determinar ao TJ/SP que desfaça as alterações na dosimetria da pena determinadas por esta Corte, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
- Jurisprudência - STF1159714 de 30/11/2018
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ministro DIAS TOFFOLI Relator...
- Administrativo