“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.521.820.217.000.000 de 26/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO. PRESENÇA DO DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. À semelhança do que ocorre no Processo Penal Comum, quando o réu está sujeito à jurisdição monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, a sustentação oral não é ato essencial à Defesa, de modo que a ausência do ato não importa, necessariamente, em nulidade, podendo, inclusive, ser considerada matéria preclusa, caso ...
- Jurisprudência - STM70.006.405.120.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do A...
- Jurisprudência - STM70.007.993.320.207.000.000 de 15/03/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de militar por ocasião do cometimento do delito de deserção e, nessa circunstância, segundo o entendimento recorrente desta Corte Castrense, os atos processuais subsequentes deveriam ser levados a efeito pelo Conselho de Justiça, nos termos do inciso V ...
- Jurisprudência - STM70.003.386.120.207.000.000 de 12/02/2021
RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JMU. DESCONSIDERAÇÃO DA COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A Superior Corte de Justiça conheceu de Conflito de Competência e julgou-o procedente, para entender competente para o julgamento do feito a Justiça Militar da União, decisão esta que transitou em julgado para ambas as partes. POR razões óbvias, decisão pela condenação, absolvição, arquivamento do feito, ou qualquer outra que ponha fim ao processo, deve ser tomada pelo juízo competente. A despeito ...
- Jurisprudência - STM70.001.341.220.237.000.000 de 21/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022, AO JULGAR INÚMEROS RECURSOS RELACIONADOS AO TEMA DO INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 REJEITADA P...
- Jurisprudência - STM70.002.785.420.217.000.000 de 17/06/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO APÓCRIFO. APOSENTADORIA DO RELATOR. CERTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 52 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Havendo certificação de que na Sessão de Julgamento Virtual de 8 a 11 de março de 2021 foi julgado o Agravo Interno 7000022-14.2021.7.00.0000, vale dizer que, em razão da aposentadoria do Relator, por óbvio o Acórdão deixou de ser assinado, o que, em absoluto, invalida o...
- Jurisprudência - STM70.001.373.520.217.000.000 de 04/06/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM PRATICAR O DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO por MAIORIA. 1. O Embargante demonstrou a vontade livre e consciente em praticar a conduta típica de abando...
- Jurisprudência - STM70.006.552.520.217.000.000 de 17/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA PENAL. PROTEÇÃO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito desta Corte, como no Supremo Tribunal Federal, o crime de abandono de posto encontra-se plenamente recepcio...